Aprovado Projeto de Extensão da Desoneração da Folha de Pagamentos

Aprovado Projeto de Extensão da Desoneração da Folha de Pagamentos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que visa estender a desoneração da folha de pagamentos até 2026, incluindo 17 setores que empregam cerca de 6 milhões de trabalhadores.

Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (Aprovado Projeto de Extensão da Desoneração da Folha de Pagamentos) aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.

“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.

A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.

Vetos presidenciais

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.

Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.

Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.

56ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três PoderesBrasília – DF – Brasil – CEP 70160-900CNPJ: 00.530.352/0001-59
  • Disque-Câmara: 0800-0-619-619, de 8h às 20h
  • Atendimento presencial: de 9h às 19h.

Aprovado Projeto de Extensão da Desoneração da Folha de Pagamentos

Desoneração da folha de pagamento, como funciona?

E então, quer entender a desoneração da folha de pagamento? Acompanhe este artigo que preparamos!

A desoneração da folha de pagamento é uma forma de substituição da contribuição previdenciária da empresa  por um tributo que incide sobre a receita bruta. A proposta do governo federal é diminuir a carga tributária das organizações para potencializar a economia.

Ao longo dos anos, a medida passou por algumas alterações, seja nas alíquotas, na possibilidade de escolha da forma de recolhimento e nos casos de ramos diferentes e simultâneos. Conhecer as normas tributárias é fundamental para alavancar os negócios e ficar em dia com o fisco.

E então, quer entender a desoneração da folha de pagamento? Venha com a gente da Metadados – empresa que desenvolve Sistema de RH e saiba mais!

O que é desoneração da folha de pagamento?

Na carga tributária paga pelas empresas, há um tributo pago ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é a contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas. Com a nova legislação, o INSS passa a ter dois sistemas de recolhimento e a empresa pode escolher o que for de sua preferência:

  • Contribuição sobre a folha de pagamento (convencional): é a contribuição tradicional, a CPP. Nela, a empresa paga 20% sobre o valor das remunerações dos profissionais;
  • Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5% de acordo com o setor. O tributo é indicado pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Assim, a desoneração da folha de pagamento é a possibilidade da retirada da Contribuição Previdenciária Patronal e substituição dela pela CPRB, o imposto que incide sobre a receita bruta do empreendimento.

O que é a receita bruta?

A receita bruta compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria e da prestação de serviços em geral, e o resultado auferido nas operações de conta alheia, devendo ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404/1976 (Lei de sociedade por ações). Ela não inclui:

  • Vendas canceladas, porque a empresa perde esse capital;
  • Descontos incondicionais, aqueles que não dependem do evento posterior à emissão da nota fiscal;
  • IPI, o Imposto sobre os Produtos Industrializados;
  • ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e
  • Receita das exportações.

Que leis regulam a desoneração da folha de pagamento?

A contribuição patronal foi alterada pela lei 12.546/2011. Ela lançou a nova norma e estabeleceu que a desoneração da folha de pagamento era obrigatória.

Com a Lei nº 13.161/2015, a empresa passa a ter a possibilidade de optar por fazer a contribuição convencional ou a desonerada. A lei mais recente também modificou os percentuais cobrados de acordo com a área em que a empresa atua.

Confira no artigo Folha de Pagamento: o que é, seu cálculo e desoneração outras obrigações, legislações e variáveis que compõem a folha de pagamento.

Como é feito o recolhimento?

A desoneração é realizada na prática a partir do imposto CPRBO recolhimento é realizado via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a guia de pagamento que reúne os tributos pagos pelas empresas para a União.

Os códigos da DARF são:

2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e

2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011.

A DARF deve ser emitida pelo setor contábil ou pela escrita fiscal da organização. O pagamento da CPRB é feito todo mês até o dia 20. O pagamento deve também ser informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e EFD Contribuições.

A Instrução Normativa RFB nº 1876, de 19 de março de 2019, institui a dispensa da obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme definido na IN RFB nº 1.701/2017. 

Quais as particularidades no 13º salário?

A contribuição no caso do 13º salário tem diferenças:

  • O valor do tributo é proporcional à quantidade de meses em que a empresa entrou no regime de desoneração da folha de pagamento;
  • Empresas 100% desoneradas em todo ano-calendário: não haverá INSS sobre o 13º salário;
  • Empresas 100% desoneradas em parte do ano-calendário: INSS sobre o 13º salário relativo aos meses não desonerados;
  • Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas em todo ano-calendário: rateio proporcional com base no faturamento desonerado. Para fins de cálculo da razão aplicada ao 13º salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

Como acontece em casos de atividades simultâneas?

Há alguns casos em que a empresa se dedica a atividades que são contempladas pela CPRB e outras que não são. Nesse caso, ela faz uma contribuição mista. A parcela definida pela CPRB incide na receita bruta da parte envolvida por esse tributo.

A outra parcela é determinada pela incidência dos 20% sobre a remuneração dos colaboradores. Entretanto, esse valor é reduzido por um coeficiente, que nós vamos mostrar como calcular a seguir. Esse cálculo só é feito se a receita do ramo que não é incluído na desoneração ultrapassa 5% da receita bruta total.

Como calcular o tributo?

O cálculo da CPRB pode gerar algumas dúvidas. Por isso, preparamos alguns exemplos para você. Confira a simulação da operação para casos mais específicos:

Exemplo de cálculo de CPRB para uma indústria de atuação em um único ramo

Suponhamos que há uma empresa que fabrica produtos abrangidos pela Lei 12.546/2011, que teve uma receita bruta no mês de R$ 5 milhões. O percentual que a Receita Federal define que incide sobre o valor é de 1,5%. Logo, serão recolhidos R$ 75 mil de CPRB.

Exemplo de cálculo para indústrias com atividades simultâneas

Pense que uma empresa com receita bruta total de R$ 5 milhões, atue também em outro ramo não incluído na CPRB, tendo nele uma receita bruta de R$ 1,2 milhão. Nesse caso, o cálculo vai ser misto e a parte com o cálculo da CPP vai demandar o conhecimento da remuneração total da folha de pagamento, que no nosso exemplo é de R$ 150 mil.

  • CPP: estará sujeita ao cálculo de um coeficiente de redução, resultado da divisão entre a receita bruta das atividades não abrangidas pela CPRB e a receita bruta total. No nosso exemplo, esse valor será: 1,2 milhão/5 milhões, que é 0,24. A CPP vai ser o produto entre os 20% da remuneração total da folha de pagamento e o coeficiente, o que dá um valor de R$ 7,2 mil.
  • CPRB: o valor de 3% vai incidir sobre a receita bruta das atividades abrangidas pelo imposto, que é de R$ 3,8 milhões. Assim, o recolhimento será de R$ 114 mil.

A desoneração da folha de pagamento é a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal, imposto incidente sobre o total da remuneração dos colaboradores, pela CPRB. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é calculada sobre o montante do negócio a partir de um percentual que varia de acordo com o ramo. A empresa pode optar anualmente pelo regime que for mais conveniente, sendo sempre o pagamento da CPRB mensal.

 

Atualizações sobre a Desoneração da Folha de Pagamento

Após meses em pauta, a continuidade ou não da desoneração da folha de pagamento para alguns segmentos de empresa teve um desfecho. Nossa especialista em RH explica, detalhadamente, no vídeo como ficou esta questão. Assista ao vídeo e entenda tudo!

As últimas atualizações sobre a desoneração ocorreram em julho de 2020, quando, por meio da MP 936, houve a tentativa de prorrogá-la até 2021. Em um primeiro momento, o texto foi vetado e a desoneração tinha previsão de término em dezembro de 2020. Porém, em novembro de 2020, o Congresso derrubou o veto. Com a decisão, o benefício continua até dezembro de 2021. Fique atento!

MP 936/2020 e seus efeitos nas relações de trabalho

RH, sua empresa vai precisar adotar alguma das medidas? Entenda ponto a ponto!

Diante de uma pandemia, governos precisam agir para tentar reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade e de emergência de saúde pública. No Brasil, diversas medidas estão sendo anunciadas como alternativas e chegam a deixar milhares de profissionais, principalmente da área de Recursos Humanos, confusos.

Uma delas é a Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, que entre outras providências, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Em 06 de julho, o presidente transformou a MP 936 na Lei nº 14.020, que autoriza a redução de jornada e de salários e a suspensão dos contratos enquanto durar o estado de calamidade pública decretado até 31 de dezembro de 2020 em razão da pandemia.

E, em 13 de julho, por meio do Decreto nº 10.422prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de trabalho e pra efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, citada acima. Veja o que muda aqui!

A última mudança que impacta na conhecida MP 936, agora Lei 14.020, foi publicada no DOU do dia 24 de agosto. Trata-se do Decreto nº 10.470, que prorroga mais uma vez os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais da Lei 10.020. Na prática, as mudanças são:

  • Os prazos para Redução de Jornada e Salário e Suspensão Temporária de Contrato ficam prorrogados por mais 60 dias. Logo, a empresa pode acordar com seu empregado, no máximo, 180 dias para essas medidas.
  • Os Intermitentes têm seu benefício emergencial no valor de R$ 600,00/mês estendido por mais dois meses, contado do término dos quatro meses.

Contudo, no dia 13 de outubro de 2020, por meio do Decreto 10.517/2020, o prazo é novamente prorrogado, ficando definido:

I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias (90 dias do primeiro acordo + 30 dias do segundo + 60 dias do terceiro + 60 dias do quarto);

II – suspensão do contrato de trabalho:
a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias no primeiro acordo e mais 60 no segundo, mais 60 no terceiro, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 240 dias (60 + 60 + 60 + 60);

Assim, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias + 60 dias (120 dias) e também acordo de redução de jornada/salário de 60 dias (totalizando 180 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário ou novo acordo de suspensão de contrato por mais 60 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 240 dias.

Dentre as principais ações da MP 936 estão:

Se você ainda tem dúvidas sobre esses pontos, acompanhe o conteúdo desenvolvido pela Metadados — empresa especialista em Sistema para a gestão completa do seu RH — e saiba como proceder ao realizar os processos na sua empresa.

E mais! Caso sua empresa tenha adotado as alternativas trazidas pela MP936, a Metadados desenvolveu um painel com os indicadores dos impactos da MP 936/2020 na sua empresaJá imaginou acompanhar, em tempo real e por meio de gráficos, as mudanças na sua folha de pagamento, quadro de pessoal e até faturamento? Entenda tudo aqui!

Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

O primeiro ponto que a MP prevê é a concessão de um benefício aos profissionais que tiverem sua jornada de trabalho reduzida, seu contrato suspenso ou para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizados.

Segundo a MP, esses recursos, custeados pela União, serão pagos independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. E, o valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego que o trabalhador teria direito. Já para os casos em que houver redução da jornada e também do salário, o valor pago será o valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual da redução.

Para os casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, a empresa que faturou mais que 4.8M em 2019 deve manter 30% do salário do empregado de forma indenizatória, e o governo arcará com 70% do valor devido pelo seguro desemprego. Já, caso a empresa tenha faturado menos de 4.8 milhões em 2019 o governo arcará com 100% do valor do benefício.

Contudo, há exceções. A medida não prevê o pagamento deste benefício para: trabalhadores com benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou que já recebam o seguro-desemprego. Por outro lado, pensionistas e titulares de auxílio-acidente poderão receber o benefício emergencial.

Confira o resumo quadro abaixo:

Fonte Período Quem tem direito Valores
Recursos da União Enquanto durar a redução ou suspensão do contrato Empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP • Terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito;
• Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro-desemprego equivalente ao
percentual da redução;
• Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro-desemprego ou 70% do seguro-desemprego
(em caso do empregador pagar)

Redução da jornada de trabalho

Talvez, um dos pontos mais “polêmicos” da MP seja a redução da jornada de trabalho. Isso porque ainda na MP 927/2020 o governo havia sugerido a suspensão do contrato de trabalho e dias depois acabou revogando o artigo que tratava do tema.

Agora, na MP 936, novamente o assunto é pauta, mas de outra maneira. Para que ocorra a redução da jornada com o benefício emergencial, o valor do salário-hora deverá ser mantido.  Além disso, a redução só poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem valor inferior ou igual a R$ 3.135,00.

Para quem recebe hoje mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e com curso superior — configurados como hipersuficientes na CLT — e que já realizam acordos individuais, os percentuais de redução serão acordados entre as partes (mantidos em 25%, 50% e 70%), tendo direito ao benefício emergencial. Outros percentuais, somente por meio de acordo coletivo.

Falando em acordo coletivo no qual são incluídos os empregados com salário entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, obrigatoriamente, a medida poderá ser negociada para todos os colaboradores em percentuais diferentes, num prazo de redução de 90 dias, comunicando com, no mínimo, dois dias corridos de antecedência.

Importante: o texto prevê que a jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado, o que ocorrer primeiro. Além disso, o colaborador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Fique atento!

Suspensão do contrato de trabalho

A MP traz ainda a possibilidade de o empregador poder acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados.  Para empresas que tenham a receita bruta menor de R$ 4,8 milhões/ano, o valor do segurodesemprego será pago integralmente ao colaborador.

Já para as empresas com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões/ano, deverá haver a manutenção do pagamento de 30% da remuneração dos profissionais em caráter indenizatório pela empresa, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do benefício.

Além disso, para que haja essa suspensão, deverá haver acordo individual com aqueles trabalhadores que recebem remuneração inferior ou igual a R$ 3.135,00 ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior. Para eles, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao colaborador com antecedência mínima de dois dias corridos. Se for por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os colaboradores e suspensão tem prazo limite de 60 dias.

Neste período, o colaborador não poderá continuar trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. Além disso, o colaborador terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

Veja resumidamente na tabela abaixo:

Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória mensal pega pelo governo Valor do benefício emergencial Acordo individual Acordo coletivo
Até R$ 4,8 milhões Não obrigatória 100% do seguro-desemprego Empregados que recebem até R$ 3.135 ou mais de R$ 12.202,12* Todos os empre-gados
Mais de R$ 4,8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro-desemprego Empregados que recebem até R$ 3.135 ou mais de R$ 12.202,12* Todos os empre-gados

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

Auxílio emergencial mensal ao trabalhador intermitente

Aos trabalhadores intermitentes também há um auxílio. Ele será no valor de R$ 600 mensais e poderá ser concedido por até 90 dias. Caso esse profissional tenha mais de um contrato de trabalho intermitente, o valor do benefício continuará sendo de R$600, isto é, o benefício é único e não por contrato.

Além disso, o mesmo deverá ficar atento, pois o auxílio só será concedido com contratos formalizados até a data da publicação da MP, isto é, dia 1º de abril de 2020.

Acordos coletivos

Outro ponto que a MP trata é acerca dos acordos coletivos. De acordo com a publicação, as convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos a contar da publicação da medida provisória, isto é, 11 de abril de 2020.

Nos casos em que o acordo vier a estabelecer percentagem de redução de jornada diferente das estabelecidas — que é de 25%, 50% e 70% —  o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:

  • Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro-desemprego
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro-desemprego
  • Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro-desemprego

Comunicação ao Ministério da Economia

As empresas têm 10 dias para comunicar ao Ministério da Economia e ao Sindicato dos Empregados a partir da celebração do acordo independente se individual ou coletivo (sob pena de pagamento integral do período não informado).

Confira abaixo, como fazer

A informação é eletrônica e será prestada através do portal Empregador Web, é o mesmo portal utilizado para transmitir o Seguro-desemprego. Para prestar/transmitir a informação, clique no link: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf e acesse: “Benefício Emergencial”.

informação pode ser feita manualmente ou importar o arquivo gerado pelo sistema da folha de pagamento. Para tanto, serão informados para cada redução ou suspensão de cada trabalhador:

  • Tipo Adesão:

Tipo de adesão acordado entre o empregador e o empregado que são:

0: Suspensão do contrato

1: Redução da carga horária

  • Data do acordo:

Data em que foi firmado o acordo entre o empregador e o empregado.

  • Percentual da Redução:

Este campo somente será obrigatório se o tipo de adesão for redução de carga horária. Caso o tipo de adesão seja suspensão este campo poderá vir vazio.

  • Para a opção de redução os valores permitidos são:

25: Acordo com redução de carga horária de 25%;

50: Acordo com redução de carga horária de 50%;

70: Acordo com redução de carga horária de 70%.

  • Meses de duração do acordo: informar os meses de duração do acordo.
  • Salário dos últimos 3 meses: igual ao informado ao seguro desemprego

Restabelecimento da jornada de trabalho

Serão imediatamente restabelecidas as jornadas de trabalho e os salários pagos anteriormente quando houver:

  • Cessação do estado de calamidade pública;
  • Encerramento do período pactuado no acordo individual;
  • Antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.

Quer saber mais detalhes? Então assista ao Webinar que produzimos aqui. Nele, nossa especialista em RH detalha ponto a ponto da MP e tira todas as dúvidas sobre o assunto. Clique aqui e assista!

Confira abaixo, as etapas que sua empresa deve seguir caso optar pela a redução da jornada de trabalho e salário ou pela suspensão do contrato de trabalho:

mp 936

Portaria nº 10.486

No dia 22 de abril, o governo publicou a Portaria 10.486 que editou algumas normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a MP 936/2020. Para facilitar o entendimento, criamos uma tabela comparativa. Acesse aqui!

Ato nº 44, de 2020

Publicado no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2020, o Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e prorroga a MP 936/2020 pelo período de 60 dias. Leia o ato aqui!

Contudo, como já citamos acima, agora, a MP 936 é a Lei nº 14.020, que autoriza a redução de jornada e de salários e a suspensão dos contratos enquanto durar o estado de calamidade pública decretado até 31 de dezembro de 2020 em razão da pandemia.

Indicadores da MP 936/2020

Acompanhar os indicadores de RH é premissa básica para uma gestão eficaz, afinal, conhecer os números da empresa torna as tomadas de decisões muito mais assertivas. E, quando pensamos na Medida Provisória 936, sua empresa tem os números do impacto trazido por ela?

Por exemplo:

  • Quantas horas de suspensão de contratos de trabalho?
  • Quais os valores com ajuda compensatória?
  • Comparação das horas disponíveis, por colaborador?
  • Comparação do valor da folha de pagamento, mês a mês?

Estes são alguns dos indicadores que a Metadados oferece para sua empresa, em tempo real e por meio de gráficos. Além de acompanhá-los no computador, seu gestor pode ter acesso via aplicativo e ter essa informação na palma da mão. Quer acompanhar esses indicadores agora? Então acesse aqui e saiba mais!

Baixe o app Panflix:
https://www.panflix.com.br/

https://lookedtwonoticia.com.br/wp-content/uploads/2021/09/2021-09-15-2.png

You May Also Like