A Reeducação das Relações Raciais e a Violência contra a Mulher Negra

A Reeducação das Relações Raciais e a Violência contra a Mulher Negra

Relações Étnico-Raciais

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
 As relações étnico-raciais são uma expressão usada para se referir às questões concernentes à população negra-brasileira[1], a fim de sair do impasse e da postura dicotômica entre os conceitos raça e etnia. Para se compreender a realidade do negro brasileiro, não somente as características físicas e a classificação racial devem ser consideradas, mas também a dimensão simbólica, cultural, territorial, mítica, política e identitária. É neste contexto que a pesquisadora Gomes[2], vai definir relações étnico-raciais como sendo “relações imersas na alteridade e construídas historicamente nos contextos de poder e das hierarquias raciais brasileiras”[2], onde segundo a autora a “raça opera como forma de classificação social, demarcação de diferenças e interpretação política e identitária”[2], num processo histórico, social, político, econômico e cultural.

Ressignificação de raça e etnia

A partir das discussões acerca das relações estabelecidas sobre o conceito de raça pela sociedade brasileira, um grupo de intelectuais, juntamente com o Movimento Negro adota uma ressignificação para o termo, portanto rejeitando como coloca Gomes[3] “o sentido biológico de raça, uma vez que os avanços da ciência postulam que não existem raças humanas.” As raças, acrescenta a pesquisadora, são compreendidas com um significado político e identitário e como construções sociais, políticas e culturais produzidas no contexto das relações de poder ao longo do processo histórico.

Outro aspecto é o conceito de etnia, que é utilizado por alguns “por acharem que, se falarmos em raça, mesmo que de forma ressignificada, acabamos presos ao determinismo biológico, o qual já foi abolido pela biologia e pela genética. A intenção era enfatizar que os grupos humanos não são marcados por características biológicas, mas, sim, por processos históricos e culturais.”[3]. Todavia, ainda segundo a autora, há questionamentos sobre o alcance do conceito de etnia no que diz respeito aos negros brasileiros devido à forma como esses indivíduos se veem e são vistos por meio de classificações raciais e experiências vivenciadas e intensificadas por conta da origem africana e negra. Ao ser dissociado da interpretação ressignificada de raça, o conceito de etnia se torna insatisfatório para a compreensão do racismo e suas implicações na vida dos negros. Dessa forma a expressão étnico-racial vem sendo adotada para se referir às questões concernentes à população negra brasileira, sobretudo, no campo da educação.[3]

Relações Étnico-raciais e educação

Gomes aponta a Lei nº 10.639/03[4] que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileiras e africanas nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio; o Parecer do CNE/CP 03/2004, que aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas; e a Resolução CNE/CP 01/2004[5], que detalha os direitos e as obrigações dos entes federados ante a implementação da lei compõem um conjunto de dispositivos legais considerados como indutores de uma política educacional voltada para a afirmação da diversidade cultural e da concretização de uma educação das relações étnico-raciais nas escolas, desencadeada a partir dos anos 2000. É nesse mesmo contexto que foi aprovado, em 2009, o Plano Nacional das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (BRASIL, 2009).[6]

Segundo a pesquisadora a sanção de tal legislação significa uma mudança não só nas práticas e nas políticas, mas também no imaginário pedagógico e na sua relação com o diverso. Mesmo sendo um preceito de caráter nacional, a Lei nº 10.639/03[4] se volta para a correção de uma desigualdade histórica que recai sobre um segmento populacional e étnico-racial específico, ou seja, os negros brasileiros. Ao fazer tal movimento, o Estado brasileiro, por meio de uma ação educacional, sai do lugar da neutralidade estatal diante dos efeitos nefastos do racismo na educação escolar e na produção do conhecimento e se coloca no lugar de um Estado democrático, que reconhece e respeita as diferenças étnico-raciais e sabe da importância da sua intervenção na mudança positiva dessa situação.

A doutora em Ciências Humanas, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva[7] sinaliza que para pensar a educação levando-se em conta as relações étnico-raciais em contextos de sociedades multiculturais como no Brasil, deve-se estar aberto a diversidade cultural brasileira, onde indígenas, afrodescendentes, descendentes de europeus e de asiáticos, precisam conviver sem medo das tensões e diminuindo os conflitos.[7] Além destas pesquisadoras existem também outros autores e outras autoras como por exemplo, Kabengele MunangaVilma ReisCarlos MooreLuiza Bairros que defendem este mesmo ponto de vista.

Movimento negro no Brasil

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Monumento em Brasília homenageando Zumbi dos Palmares, líder quilombola e um dos maiores símbolos da resistência negra.

movimento negro no Brasil corresponde a uma série de movimentos realizados por pessoas que lutam contra o racismo e por direitos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu primeiro artigo, diz que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos…”.

Movimentos sociais expressivos envolvendo grupos negros perpassam toda a história do Brasil. Contudo, até a abolição da escravatura em 1888, estes movimentos eram quase sempre clandestinos e de caráter específico, posto que seu principal objetivo era a libertação dos negros cativos. Visto que os escravos eram tratados como propriedade privada, fugas e insurreições, além de causarem prejuízos econômicos, ameaçavam a ordem vigente e tornavam-se objeto de violência e repressão não somente por parte da classe senhorial, mas também do próprio Estado e seus agentes.

Depois da abolição da escravatura o movimento negro continuou em suas ações reivindicatórias, sempre enfrentando resistências, repúdio e incompreensão de vários setores da sociedade, ocorrendo fases de avanço e outras de recuo. Muitos jornais e associações foram fundados em todo o país defendendo a igualdade e melhores condições de vida para os negros, e em vários momentos foram formados grupos de destacada atuação em diferentes linhas, como a Frente Negra Brasileira, a Associação Cultural do Negro, o Teatro Experimental do Negro, o Centro de Cultura e Arte Negra, o Quilombhoje e o Movimento Negro Unificado. Esse ativismo conseguiu reforçar a identidade étnica e influir na criação de legislação, resgatou memórias, valores e tradições, produziu expressiva literatura e iniciou um processo de revisão crítica da história, ressaltando a importância dos negros para a construção do país e sua cultura, assim como iniciou a derrubada do mito da democracia racial e a desfolclorização da imagem do negro. Apesar dessas importantes conquistas, o movimento negro está longe de ter alcançado todos os seus objetivos. Uma grande parcela da população ainda é racista e resiste à ideia da igualdade, o preconceito está amplamente disseminado na sociedade e todos os indicadores sociais, culturais e econômicos mostram que o negro permanece discriminado e em significativa desvantagem em relação ao branco.

Resistência negra pré-abolição

Quilombos

220px Mapa da Capitania de Pernambuco%2C com representa%C3%A7%C3%A3o do Quilombo dos Palmares %281647%29 A Reeducação das Relações Raciais e a Violência contra a Mulher Negra

Mapa da Capitania de Pernambuco com representação do Quilombo dos Palmares, confeccionado pelo pintor e gravurista holandês Frans Post em 1647. Palmares foi o maior quilombo do Brasil colonial.

A principal forma de exteriorização dos movimentos negros rebeldes contra a escravização foi a quilombagem. Diz Clóvis Moura:

“Entendemos por quilombagem o movimento de rebeldia permanente organizado e dirigido pelos próprios escravos que se verificou durante o escravismo brasileiro em todo o território nacional. Movimento de mudança social provocado, ele foi uma força de desgaste significativa ao sistema escravista, solapou as suas bases em diversos níveis – econômico, social e militar – e influiu poderosamente para que esse tipo de trabalho entrasse em crise e fosse substituído pelo trabalho livre”.[1]

Embora, como assinale Moura, a quilombagem tenha por centro organizacional o quilombo, para onde iam os escravos fugidos (e onde buscavam refúgio toda sorte de excluídos e marginalizados da sociedade da época), ela englobava “outras formas de protesto individuais ou coletivas”, como as insurreições (cujo marco é a de 1835 em Salvador) e o bandoleirismo, forma de guerrilha na qual grupos de escravos fugidos se organizavam para atacar povoados e viajantes nas estradas.[2]

Na acepção de Moura, como movimento emancipacionista, a quilombagem “antecede em muito, o movimento liberal abolicionista” (romantizado em obras de ficção como o romance Sinhá-Moça, de 1950) e, enquanto proposta política, somente começou a difundir-se após 1880, quando o escravismo já entrara em crise.[3] Contudo, pela ausência de mediadores entre os escravos rebeldes e a classe senhorial, a problemática quilombagem só podia ser solucionada através da violência e não do diálogo. Neste aspecto, a maioria dos movimentos quilombolas não dispunha de meios para resistir longo tempo ao aparelho repressor do Estado, embora tenham existido exceções, como o Quilombo dos Palmares, que durou quase um século.[4]

Das inconfidências ao isabelismo

Na Inconfidência Mineira, os negros estiveram praticamente ausentes, mas este não foi o caso na Conjuração Baiana, de 1798. Os objetivos dos rebelados baianos eram, conforme indica Moura, “muito mais radicais, e a proposta de libertação dos escravos estava no primeiro plano das suas cogitações”. Entre seus dirigentes e participantes, contavam-se “negros forros, negros escravos, pardos escravos, pardos forros, artesãos, alfaiates, enfim componentes dos estratos mais oprimidos, e/ou discriminados na sociedade colonial da Bahia da época”.[5]

220px Jos%C3%A9 do Patroc%C3%ADnio A Reeducação das Relações Raciais e a Violência contra a Mulher Negra

José do Patrocínio, o idealizador da Guarda Negra.

Entre as mais notáveis manifestações de resistência negra no Brasil, encontra-se a Revolta dos Malês, iniciada em janeiro de 1835 em Salvador. A revolta envolveu cerca de 1.500 negros, liderados por Manuel Calafate, Aprígio, Pai Inácio e outros, objetivando libertar seus companheiros islâmicos e matar brancos e mulatos considerados traidores, mas acabaram massacrados pelas tropas da Guarda Nacional, pela polícia e por civis armados. Duzentos sobreviventes foram julgados, condenados e torturados ou mortos, e cerca de 500 foram devolvidos à África.[6]

Nos últimos anos do regime escravista, destaca-se a atuação do ex-escravo Luís Gama, que, como rábula, conseguiu, nos tribunais, libertar de 500 a mil cativos. As causas eram diversas: muitas envolviam negros que podiam pagar cartas de alforria, mas eram impedidos pelos seus senhores de serem libertos, ou que haviam entrado no território nacional após a proibição do tráfico negreiro em 1850. Luís Gama também ganhou notoriedade por defender que “ao matar seu senhor, o escravo agia em legítima defesa”.[7][8]

Após a abolição da escravatura, certa parcela dos grupos negros engajou-se na defesa do isabelismo, espécie de culto à princesa Isabel que era por eles intitulada “A Redentora”. Ainda segundo eles, a abolição teria sido um “ato de bondade pessoal” da regente. Os mais destacados adeptos desse pensamento eram André Rebouças e José do Patrocínio, este último procurou mobilizar ex-escravos para a defesa da monarquia, ameaçada por grupos que pretendiam implantar a república no Brasil. Este movimento culminou na constituição da Guarda Negra, espécie de tropa de choque composta por “capoeiras”, cuja principal finalidade era dissolver comícios republicanos pelo uso da força.[9][10]

Em 15 de novembro de 1889, o imperador Pedro II foi deposto por um golpe militar. Depois disso, esvaíram-se as oportunidades políticas para o isabelismo e para o monarquismo negro. No entanto, tal matriz de mobilização popular – o monarquismo – sobreviveu no meio negro até os anos 1930 e inspirou alguns líderes e porta-vozes como Arlindo Veiga dos Santos, que foi fundador e presidente da Frente Negra Brasileira (1931-1937).[10][11][12]

Da revolta à resistência pacífica

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João Cândido (à direita) lendo o manifesto da Revolta da Chibata.

Com o fim do Império, os grupos negros se incorporaram a diversos movimentos populares, particularmente de base messiânica, como o de Canudos e o do Caldeirão.[12] Tiveram ainda participação destacada na Revolta da Chibata em 1910, capitaneada pelo marinheiro negro João Cândido. Através desta revolta, Cândido conseguiu fazer com que a Marinha de Guerra do Brasil deixasse de aplicar a pena de açoite aos marujos (negros, em sua maioria). Apesar da vitória e de uma promessa de anistia, a liderança do movimento havia sido praticamente exterminada um ano depois, e o próprio João Cândido, embora tenha sobrevivido ao expurgo, acabou seus dias esquecido e na miséria.[13]

A Revolta da Chibata foi praticamente o último ato de rebelião negra organizado – e armado – ocorrido no Brasil. Daí para frente, os grupos negros passaram a buscar formas alternativas de resistência, “especialmente em grupos de lazer, culturais ou esportivos”.[14] Esta forma de resistência pacífica já existia durante o período de escravidão, embora não fosse o único instrumento de contestação existente. Nas palavras de Moura:

“Durante a escravidão o negro transformou não apenas a sua religião, mas todos os padrões das suas culturas em uma cultura de resistência social. Essa cultura de resistência, que parece se amalgamar no seio da cultura dominante, no entanto desempenhou durante a escravidão (como desempenha até hoje) um papel de resistência social que muitas vezes escapa aos seus próprios agentes, uma função de resguardo contra a cultura dos opressores.[15]

Michael Hanchard também destaca esta forma de manifestação cultural, embora lhe atribua menor importância como fator de contestação: “Historicamente, as práticas culturais (religião, música, dança e outras formas) têm sido um dos poucos veículos de expressão relativamente acessíveis aos negros (não apenas ativistas ou adeptos do movimento negro) na sociedade brasileira.”[16]

Como tais práticas não ocorrem num vácuo social,[17] Hanchard alerta para o fato delas não mais conservarem sua pureza original, pois “sofrem a influência aculturativa (isto é, branqueadora) do aparelho ideológico dominante. É uma luta ideológico-cultural que se trava em todos os níveis, ainda diante dos nossos olhos”. Ele exemplifica citando as escolas de samba do Rio de Janeiro, que, de manifestações populares espontâneas nas primeiras décadas do século XX, converteram-se num negócio altamente lucrativo para seus dirigentes, e contando com a proteção oficial do Estado.[16]

Seguindo o exemplo de precursores de vida efêmera lançados em 1833, como O Homem de Cor e O Cabrito,[18] no fim do século XIX começa a se desenvolver a imprensa negra, que ao longo do século XX desempenharia um papel central no movimento negro como uma de suas expressões mais combativas e transformadoras.[19][20][21]

O Movimento Negro no século XX

Gênese: 1915-1945

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Página do jornal O Exemplo homenageando o jornalista Aurélio Veríssimo de Bittencourt.

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Teatro Experimental do Negro ensaiando a peça Sortilégio, com Abdias do Nascimento e Léa Garcia, 1957.

Tendo como principais centros de mobilização as cidades de Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro, os movimentos sociais afro-brasileiros começam a trilhar novos caminhos a partir de meados dos anos 1910, numa tentativa de lutar pela cidadania recém-adquirida e evoluir para organizações de âmbito nacional. A primeira grande manifestação neste sentido é o fortalecimento da imprensa negra. Em Porto Alegre, em 1892, surgiu o jornal O Exemplo, fundado por homens “de cor”. Posteriormente, em São Paulo, surgiu o jornal, O Menelick, que começou a circular em 1915. Seguem-lhe A Rua (1916), O Alfinete (1918), A Liberdade (1919), A Sentinela (1920), O Getulino e o Clarim d’Alvorada (1924). Esta onda perdura até 1963, quando foi fechado o Correio d’Ébano.[22] Estes jornais possuíam como característica principal, o fato de não se envolverem na cobertura dos grandes acontecimentos nacionais, os quais, cautelosamente, evitavam. Conforme assinala Moura, tratava-se de “uma imprensa altamente setorizada nas suas informações e dirigida a um público específico”.[23]

É também graças a esse caldo de cultura ideológico propiciado pela imprensa negra paulistana, que se desenvolve nos anos 1930; um dos mais interessantes movimentos afro-brasileiros de caráter nacional, a Frente Negra Brasileira. Fundada em 16 de setembro de 1931, graças a uma forte organização centralizada na figura de um “Grande Conselho” de 20 membros, presidida por um “Chefe” (o que lhe valeu a acusação de movimento fascista), e contando com milhares de associados e simpatizantes, a FNB teve uma atuação destacada na luta contra a discriminação racial, tendo sido, por exemplo, responsável pela inclusão de negros na Força Pública de São Paulo. Depois dos êxitos obtidos, a FNB resolveu constituir-se como partido político, e nesse sentido, deu entrada na Justiça Eleitoral em 1936.

Todavia, a vida da FNB enquanto partido foi curta. Em 1937, com a decretação do Estado Novo por Getúlio Vargas, todos os partidos políticos – inclusive a Frente Negra – foram declarados ilegais e dissolvidos. A partir daí e praticamente até a Redemocratização, em 1945, os movimentos sociais negros tiveram de recuar para suas formas tradicionais de resistência cultural. A única possível exceção neste período (mas que se insere no contexto de resistência cultural), deve-se à ação de Abdias do Nascimento, que em 1944 no Rio de Janeiro, fundou o Teatro Experimental do Negro (TEN). Nascimento foi o responsável por expressiva produção teatral onde buscava dinamizar “a consciência da negritude brasileira” e combater a discriminação racial.[24] Conforme expressou o próprio Nascimento:

“Fundando o Teatro Experimental do Negro (TEN) em 1944, pretendi organizar um tipo de ação que a um tempo tivesse significação cultural, valor artístico e função social. De início havia a necessidade urgente do resgate da cultura negra e seus valores, violentados, negados, oprimidos e desfigurados. Depois de liquidada legalmente a escravidão, a herança cultural é que ofereceria a contraprova do racismo, negador da identidade espiritual da raça negra, de sua cultura de milênios. O próprio negro havia perdido a noção de seu passado.[25]

Nascimento também editou um jornal, denominado Quilombo, no qual “o pensamento do grupo e a proposta do TEN se apresentavam à opinião pública”.[24]

Movimento Negro no Rio Grande do Sul

17px Magnifying glass 01.svg A Reeducação das Relações Raciais e a Violência contra a Mulher NegraVer artigo principal: Cultura afro-gaúcha

Em 1907, na cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, um grupo de intelectuais negros se une para fundar o jornal A Alvorada. Fundado 19 anos depois da abolição da escravatura no Brasil, A Alvorada pretendeu desde seu primeiro número ser uma tribuna de defesa dos operários e dos negros de Pelotas. Segundo Santos (2003), “A Alvorada, provavelmente, seja o periódico de maior longevidade desta fase denominada de imprensa negra”.[26]

No início do século XX Pelotas era uma cidade em pleno processo de industrialização e tinha nos descendentes dos escravos sua principal fonte de mão-de-obra. Entre os redatores do A Alvorada um dos que mais se destacaram foi Rodolpho Xavier.[26]

Também ocorreu neste estado o primeiro Congresso Nacional do Negro, realizado na cidade de Porto Alegre no ano de 1958. Por ocasião desse acontecimento, a capital gaúcha recebeu delegações dos estados do ParanáMinas GeraisRio de JaneiroSão Paulo e Distrito Federal, contando com a presença de estudiosos, pesquisadores, intelectuais brancos e negros e a comunidade.[27]

Rearticulação: 1945-1975

A partir da década de 1950, os movimentos sociais negros iniciam um lento ciclo de rearticulação, cujo marco é a fundação em São Paulo, em dezembro de 1954, da Associação Cultural do Negro (ACN). Surgida como um movimento de reivindicação ideológica, a ACN não descuidou da assistência aos membros, montando departamentos de Cultura, Esporte, Estudantil, Feminino e até mesmo uma Comissão de Recreação. Após um período de expansão, entrou em decadência e passou algum tempo inativa. Ressurgiu em 13 de maio de 1977, “com objetivos mais assistenciais e filantrópicos”, que incluíram a criação de uma escola e cursos de alfabetização e madureza gratuitos. Todavia, a ACN havia perdido, segundo Moura, “o seu ethos inicial”[28] e teve de encerrar suas atividades pouco depois.

No início da década de 1970, no Rio de Janeiro, o ator, diretor e dramaturgo maranhense Ubirajara Fidalgo levava a militância negra aos palcos, através de uma série de montagens teatrais de temática afro-brasileira com o seu Teatro Profissional do Negro (T.E.P.R.O.N) onde abordava, abertamente, o racismo e o preconceito racial, trazendo à tona, pela primeira vez, debates com o público sobre a questão racial brasileira.[29]

Já em 1975, é fundado no Rio de Janeiro o Instituto de Pesquisa e Cultura Negra (IPCN), organização de relevância no quadro do movimento social negro e cuja manutenção devia-se à contribuição de centenas de sócios. Uma das poucas entidades do gênero a ter sede própria, passou a enfrentar problemas financeiros no fim dos anos 1980, tendo de fechar as portas subsequentemente.

Ressurgimento: 1975-1985

A partir dos anos 1960, a ditadura militar brasileira inviabilizou todas as manifestações de cunho racial. Os militares transformaram o mito da “democracia racial” em peça-chave da sua propaganda oficial, e tacharam os militantes (e mesmo artistas) que insistiam em levantar o tema da discriminação como “impatrióticos”, “racistas” e “imitadores baratos” dos ativistas estadunidenses que lutavam pelos direitos civis. Nas palavras de Hanchard, “durante as décadas de 1970 e 1980, os afro-brasileiros que impregnaram suas atividades expressivas de um protesto e uma condenação explícitos da situação dos negros na sociedade brasileira foram freqüentemente censurados, em termos formais ou informais, por elites que viam tais acusações como uma afronta ao caráter nacional”.[16]

Todavia, como ainda assinala Hanchard, não houve nenhum movimento social afro-brasileiro comparável ao movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos dos anos 1960: “Embora tenha havido, durante esses anos, grandes e pequenas tentativas de agregar um conjunto diferente de pessoas num movimento de cunho racial em prol da mudança social, não houve, na sociedade civil brasileira, nenhum movimento nacional de oposição às desigualdades e à subordinação raciais”.[30]

O movimento negro, enquanto proposta política, só ressurgiria realmente em 7 de julho de 1978, quando um ato público organizado em São Paulo contra a discriminação sofrida por quatro jovens negros no Clube de Regatas Tietê, deu origem ao Movimento Negro Unificado (MNU). A data, posteriormente, ficaria conhecida como o Dia Nacional de Luta Contra o Racismo.

A constituição do MNU como foro privilegiado de debates sobre a discriminação racial refletiu-se na atitude do Estado em relação ao tema, culminando com a criação em 1984 do primeiro órgão público voltado para o apoio dos movimentos sociais afro-brasileiros: o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, no governo Franco Montoro. Foi ainda de Montoro a iniciativa de indicar um representante dos negros para a chamada Comissão Arinos, que criminalizou a discriminação racial na Constituição brasileira de 1988. A tipificação do racismo como crime foi estabelecida pela Lei Caó, de autoria do deputado Carlos Alberto de Oliveira, promulgada em 1989.

Militância: 1988-2000

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CPI do Assassinato de Jovens em audiência pública para debater a violência institucional e o racismo contra a juventude negra. Na foto: Jorge Bezerra de ArrudaCarlos Alberto Ivanir dos SantosPaulo Paim e Waldicéia Silva.

Os anos pós-Constituição de 1988 registraram avanços nas lutas institucionais dos movimentos afro-brasileiros contra o racismo e mesmo numa maior aceitação por parte da sociedade, da discussão desta temática. Conforme indica Sant’ana: “Parece realmente que o balanço do Movimento – tal como é contabilizado pelos militantes – é o de que a campanha das últimas duas décadas redundou na conquista da legitimidade de se colocar em pauta a questão do negro – sem excessivo risco de serem taxados de ‘divisionistas’ ou de racistas ao contrário, ou ainda de ‘equivocados’.”[31]

Embora esta nova atitude tenha significado uma maior participação da militância negra na política brasileira, nem sempre os partidos de esquerda, como se poderia imaginar, foram os responsáveis pelos avanços mais notáveis na luta antidiscriminação. Na verdade, impregnada de uma ideologia eurocêntrica reducionista, que tinha como parâmetro um determinismo economicista, a esquerda brasileira historicamente minimizou a questão das relações sociais, inserindo-as no âmbito do conflito Capital × Trabalho. O Partido dos Trabalhadores, por exemplo, apenas em 1995 criou um espaço para a discussão da luta racial, a Secretaria Nacional de Combate ao Racismo do PT.

A questão racial também entrou para a pauta de discussão das centrais sindicais a partir da década de 1990. O V Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), reconheceu a importância da temática racial para a organização dos trabalhadores. A Central Geral dos Trabalhadores (CGT), foi responsável pela organização de um Seminário Nacional de Sindicalistas AntiRacistas em 1990, no Rio de Janeiro, o qual resultou numa Comissão Nacional Contra a Discriminação Racial, e a Força Sindical (FS) reestruturou a sua Secretaria Nacional de Desenvolvimento da Igualdade Racial. As centrais citadas uniram-se ainda para a constituição do Instituto Sindical Interamericano Pela Igualdade Social (INSPIR), que incluiu ainda as organizações internacionais AFL-CIO e ORIT.

Hanchard reconhece tais avanços, porém faz um julgamento menos favorável de seu significado prático:

“As condições de contestação da ordem dominante também sofreram mudanças significativas. O movimento negro pôde passar de uma atividade política indireta e amiúde clandestina para uma contestação e uma condenação francas dos legados de violência racial, discriminação e subjugação generalizada dos negros em todos os níveis da sociedade brasileira. Embora a filiação a partidos políticos tenha aumentado nos últimos dez anos, com a eleição de negros para cargos municipais e estatais, o número de negros no Congresso Nacional não se alterou significativamente desde o fim da ditadura militar”.[32]

De fato, na legislatura federal do período 1999-2003, dos 513 deputados, segundo o deputado Saulo Pedrosa (PSDB-BA), apenas 11 se declaravam afro-brasileiros e concordaram em participar de uma Frente Parlamentar Negra, de caráter informal.

Sant’ana, embora também reconheça a importância dos movimentos sociais na discussão da temática do preconceito racial, aponta um paradoxo que permeia a militância: seu afastamento dos grupos de excluídos que teoricamente representaria. Conforme assinala:

“Ao tornarem-se negros e militantes (com a ajuda de uma construção de memória) os membros do movimento em questão parecem ter afastado-se dos ‘pretos’, ‘mulatos’, ‘escuros’ – distanciamento, aliás, reconhecido. Este é um dilema de difícil encaminhamento. Sem dúvida era (e é) necessário contrapor-se à imagem preconceituosa e aviltante atribuída aos não-brancos. Nesse processo, porém, constituiu-se e destacou-se um setor dificilmente associável àquela imagem, mas também já muito distanciado do contingente ao qual pretendem colocar-se como representantes”.[33]

Legado

220px Movimento Negro A Reeducação das Relações Raciais e a Violência contra a Mulher Negra

Manifestação pela igualdade racial.

O Movimento Negro no Brasil enfrenta uma série de dificuldades para uma atuação mais plena, incluindo dissidências internas nos campos ideológico e operacional, partidarização dos debates, articulação incompleta entre os grupos, escassez de meios materiais e oposição de importantes setores da sociedade,[4] mas tem sido reconhecido como um agente importante na resistência ao conservadorismo,[34] no combate ao racismo e à discriminação, na conquista de direitos, na recuperação da memória, na valorização de tradições e conhecimentos característicos da cultura negra, e na promoção de uma leitura crítica da história, propondo ao mesmo tempo a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Recebe o apoio de muitos estudiosos e intelectuais, está conquistando expressivo peso político e um espaço crescente nas mídias, tem promovido um sem-número de projetos culturais e educativos, e é objeto de uma grande quantidade de estudos especializados.[4][35][36] Segundo Lilian Gomes, “o Movimento Negro ensinou, ao longo da história, à população brasileira e suas elites, a necessidade de mudanças político-institucionais e de seus parâmetros epistemológicos e colonizados, processo esse ainda repleto de fortes confrontos a serem enfrentados”.[37] Para Nilma Gomes,

“No caso do Brasil, o movimento negro ressignifica e politiza afirmativamente a ideia de raça, entendendo-a como potência de emancipação e não como uma regulação conservadora; explicita como ela opera na construção de identidades étnico-raciais. Ao ressignificar a raça, o movimento negro indaga a própria história do Brasil e da população negra em nosso país, constrói novos enunciados e instrumentos teóricos, ideológicos, políticos e analíticos para explicar como o racismo brasileiro opera não somente na estrutura do Estado, mas também na vida cotidiana das suas próprias vítimas. Além disso, dá outra visibilidade à questão étnico-racial, interpretando-a como trunfo e não como empecilho para a construção de uma sociedade mais democrática, onde todos, reconhecidos na sua diferença, sejam tratados igualmente como sujeitos de direitos. Ao politizar a raça, esse movimento social desvela a sua construção no contexto das relações de poder, rompendo com visões distorcidas, negativas e naturalizadas sobre os negros, sua história, cultura, práticas e conhecimentos; retira a população negra do lugar da suposta inferioridade racial pregada pelo racismo e interpreta afirmativamente a raça como construção social; coloca em xeque o mito da democracia racial“.[38]

Polêmicas

O Movimento Negro encontra forte oposição em setores conservadores, em parte do empresariado, nos ruralistas, em movimentos políticos de direita, em alguns grupos religiosos e outros.[37][39]

Demétrio Magnoli fez críticas ao movimento. Para ele, o Movimento Negro estaria tentando racializar o debate público no Brasil por meio da tentativa de importar conceitos criados nos Estados Unidos para falar sobre a realidade das relações raciais específicas do país anglo-saxão para o Brasil, onde as relações raciais teriam uma história e realidade diferentes.[40] Critica ainda o patrocínio de institutos norte americanos, muitos deles ligados à Central Intelligence Agency, como a Fundação Ford.[41] De acordo com Antônio Risério, a racialização do debate público no Brasil, trazida pelo Movimento Negro Unificado, está de acordo com a proposta da Fundação Ford de tentar configurar as relações raciais brasileiras de acordo com o modelo binário norte americano, onde só existiriam o negro e o branco.[42] Além disso, a mesma fundação teria como escopo apagar a noção de mestiço presente na mente coletiva brasileira e que alegadamente teria sido uma das características simbólicas da noção de brasilidade.[43] De acordo com Wanderson Chaves, a tentativa de obrigar o Brasil a aceitar classificações raciais próprias aos Estados Unidos seria uma forma de imperialismo cultural, pois “o relacionamento estabelecido entre a Fundação Ford e o Departamento de Estado [Americano] e também com a Agência Central de Inteligência (CIA) constituía-se como aspecto definidor e estruturante, ainda que secreto ou sigiloso, de sua atuação internacional”.[44]

De acordo com Magnoli, um dos grandes problemas de movimentos e leis de cunho racial é que estes “ensinam às pessoas que seus direitos estão ligados à sua cor da pele — e que seus interesses objetivos solicitam a “solidariedade de raça”. Além disso, segundo o autor:

“Não existe no Brasil um ‘movimento negro’ em nenhum sentido legítimo da palavra. As ONGs racialistas quase nada representam, além dos interesses e ideologias de seus próprios ativistas. Mas elas recebem, todos os anos, milhões de dólares da Fundação Ford e se incrustaram no interior do Estado, dispondo do aparelho de uma secretaria especial da Presidência e do controle de postos-chave nos Ministérios da Educação e da Saúde. Os dirigentes de tais grupos formam uma elite adventícia, estruturada em redes nas universidades e instituições internacionais, que se reclamam porta-vozes de uma “raça”. Eles usarão o termo “racista” como insulto destinado a marcar a ferro todos os que insistem em defender o princípio da igualdade perante a lei”.[45]

Contudo, essas críticas foram contestadas. Segundo José Maria e Silva, do Observatório da Imprensa, Magnoli faz algumas observações justas, mas também faz generalizações indevidas, mostra desconhecer em profundidade alguns aspectos da problemática racial no país, usa argumentos pseudocientíficos, e “sem perceber, flerta com o racismo científico do século 19, que ele tanto condena”.[46] Para Reginaldo Bispo, coordenador nacional do Movimento Negro Unificado, “salta aos olhos o reacionarismo assumido por quantos se desmancharam em elogios ao livro do intelectual-mercenário, que vai do desconhecimento histórico; passando pela tentativa de reviver a ‘democracia racial’ sepultada pelo MN nos anos 70, com dados e indicadores sociais fartamente encontrados nas publicações das instituições em que atuam; até o mais ridículo conceito da recente descoberta desta nova ‘inteligência’, de que os negros estão inventando o racismo as avessas, como nos EUA. […] Dos argumentos recém surgidos da ‘moderna academia’, é de pasmar o dramático apelo a manutenção dos privilégios e do poder nas mãos do status quo“.[47] Para Júlio & Strey, “diferente do que postula Magnoli (2009) em sua tese de que o movimento negro propõe uma racialização e uma bi-polarização no Brasil igualitário, falar sobre a questão racial é trazer para a ordem do dia as injustiças pelas quais passa grande parte da população brasileira. O movimento negro, assim como ONGs que tratam da questão da inclusão social de pessoas negras, não querem bi-polarizar racialmente o Brasil. Querem sim, findar com a hegemonia branca, que caracteriza talvez a unipolarização racial do Brasil. […] Fica um tanto evidente que, em verdade, ele desconhece totalmente a realidade dos (as) negros (as) brasileiros e brasileiras, e que seu discurso tem sido, no mínimo, teórico, apartado da realidade”.[48]

Embora possa haver algumas distorções pontuais, o Movimento Negro existe de fato e se legitima por múltiplos estudos e por múltiplos depoimentos demonstrando que os negros e pardos de modo geral enfrentam condições de vida e encontram oportunidades sistematicamente piores que os brancos, estando em jogo a questão de direitos sociais e humanos prejudicados, de possibilidades sociais restringidas e de acesso dificultado aos bens materiais e imateriais.[48] Discursos similares nesta linha não ajudam o resgate da dignidade negra nem a melhoria de sua situação socieconômica, mas tendem a perpetuar estereótipos discriminatórios e o mito da democracia racial, ocultando ou minimizando os fatos de que uma grande parte da população é racista e preconceituosa, e que os indicadores de saúde, educação, escolaridade, renda média, riqueza, emprego, qualidade de vida, participação democrática, inclusividade, infraestrutura sanitária, segurança, habitação, acesso à justiça, à cultura, à energia e ao abastecimento de água, mostram, todos eles, que os negros estão em condição de inferioridade, uma inferioridade que não mudou muito desde o tempo da escravidão.

Violência contra a mulher no Brasil

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violência contra a mulher no Brasil é um problema sério no país. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em conjunto com o Instituto Datafolha, a maioria da população brasileira sente que a violência contra a mulher aumentou entre 2007 a 2017, sendo a maior percepção na Região Nordeste (76%), seguida pela Região Sudeste (73%). Além disso, dois a cada três brasileiros viram alguma mulher sendo agredida em 2016, sendo que a maior percepção dessa violência encontra-se entre negros e pardos, o qual, segundo a pesquisa, pode ser reflexo de uma vivência mais intensa a esta violência.[1]

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há um montante de 896 mil processos relativos a casos de violência contra a mulher a serem julgados, confirmando a presença desse tipo de violência nos lares brasileiros e mostrando a dificuldade da justiça brasileira a dar respostas a essas situações conflituosas.[2]

Entre 1980 e 2013, o país contabilizou 106.093 assassinatos de mulheres. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil encontra-se em quinto lugar na posição de homicídios a mulheres, numa lista de 83 países, com 4,8 homicídios por 100 mil mulheres, estando abaixo apenas de El SalvadorColômbiaGuatemala e Rússia. A média dos países analisados foi de 2,0 homicídios por 100 mil mulheres. Em relação ao feminicídio, do total de 4.762 vítimas femininas registradas em 2013, 2.394 foram perpetrados por um familiar direto da vítima, ou seja 50,3% do total de homicídios de mulheres, o que daria 7 feminicídios por dia.[3]

A grande maioria das mulheres vítimas de homicídio são meninas e mulheres negras, prevalecendo a faixa entre 18 e 30 anos, com picos na faixa de meninas menores de um ano, caracterizando o infanticídio. Há maior prevalência de mortes causados por força física, objeto cortante/penetrante ou contundente, e menor participação de arma de fogo, sendo perpetrada por pessoas próximas a vítima e sendo a agressão, na maioria das vezes, perpetrada no domicílio.[3]

Legislação sobre o tema

No âmbito internacional, o Brasil assinou e ratificou dois tratados internacionais a respeito do tema: a Convenção de Belém do Pará, entrando em vigor em 27 de dezembro de 1995, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que entrou em vigor no dia 2 de março de 1984.[4][5]

A Convenção de Belém do Pará entende que violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. Logo em seguida, alega que violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica, no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, na comunidade e cometida por qualquer pessoa e perpetrada ou tolerada pelo Estado ou por seus agentes, onde quer que ocorra.[4]

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher utiliza a expressão “discriminação contra a mulher”, definida como sendo “toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.[5]

Após condenação do Brasil na Organização dos Estados Americanos por ser omisso e tolerante com a violência contra a mulher, foi aprovada em agosto de 2006, após pressões de movimentos feministas e de direitos humanos, a Lei Maria da Penha, que caracteriza como violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Também instituiu mecanismos de coerção da violência doméstica e familiar contra a mulher, como as medidas protetivas de urgência, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, a proibição das penas pecuniárias, bem como que a mulher não pode renunciar à denúncia. Por determinação da própria lei, a proteção oferecida independe da orientação sexual.

Foi publicada em 9 de março de 2015 a Lei n°. 13.104, que incluiu a qualificadora do feminicídio no código penal brasileiro. O Feminicídio é crime previsto no Código Penal Brasileiro, inciso VI, § 2º, do Art. 121, quando cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”.[8] O §2º-A, do art. 121, do referido código, complementa o supracitado inciso ao preceituar que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar (o art. 5º da Lei nº 11.340/06 enumera o que é considerado pela lei violência doméstica);[9] II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

No Brasil a Lei Nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais efetivas (penais) para o seu controle além do dimensionamento do fenômeno. Embora a notificação e investigação de cada agravo em si já proporcione um impacto positivo para reversão da impunidade que goza o agressor, de certo modo, defendido por uma tradição cultural machista além de naturalmente ser um instrumento direcionador das políticas e atuações governamentais em todos os níveis como previsto na legislação em pauta.

notificação compulsória das agressões contra a mulher foi resultado da constelação de que a ausência de dados estatísticos adequados, discriminados por sexo sobre o alcance da violência dificulta a elaboração de programas e a vigilância das mudanças efetuadas por ações públicas, conforme explícito na Plataforma de Pequim/95 (parágrafo 120).[10] O Brasil tanto é signatário da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim, 1995 como da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Belém do Pará, (1995).

Agressões

Segundo o Mapa da Violência 2015, em relação à agressão contra mulheres, a maioria das agressões contra crianças de até onze anos partiram dos pais, em sua maioria da mãe. As agressões contra adolescentes entre doze e dezessete anos, o peso das agressões divide-se entre os pais e os parceiros ou ex-parceiros. Para as jovens e adultas entre dezoito e 59 anos, o agressor principal é o parceiro ou ex-parceiro. Para as idosas, o principal agressor é o filho. Em todas as faixas etárias, a maior parte das agressões ocorrem em ambiente doméstico. A pesquisa também afirma que a violência física é a mais frequente, seguida da psicológica e sexual. Em relação ao local de agressão, a maior parte ocorre na residência.[3]

Em espaços públicos, duas a cada cinco mulheres relatam ter sofrido algum tipo de agressão perpetrada em ambientes públicos, sendo que esta é naturalizada, pois a maior parte das pessoas vê a agressão e nada fazem. Além disso, o ambiente de trabalho tende a se tornar mais hostil para as mulheres, especialmente as mais jovens, independentemente do grau de escolaridade. Uma a cada cinco mulheres entre 16 e 34 anos relatam ter sofrido alguma forma de assédio no trabalho.[1]

Referências

  1. ↑ Ir para:a b «Visível e Invisível: A Vitimização das Mulheres no Brasil» (PDF). Março de 2017. Consultado em 15 de outubro de 2017
  2.  Helena Martins (12 de outubro de 2017). «Brasil tem quase 900 mil processos sobre violência contra a mulher em tramitação». A Crítica. Consultado em 15 de outubro de 2017
  3. ↑ Ir para:a b c «Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil» (PDF). Consultado em 15 de outubro de 2017
  4. ↑ Ir para:a b «DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996»Palácio do Planalto. Consultado em 16 de outubro de 2017
  5. ↑ Ir para:a b «DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.»Palácio do Planalto. Consultado em 16 de outubro de 2017
  6.  Maria Suzana Souza Leite. «LEI MARIA DA PENHA: o desafio de sua execução frente às falhas do Estado» (PDF). Universidade Federal do Maranhão. Consultado em 17 de outubro de 2017
  7.  Maria Berenice Dias«A Lei Maria da Penha na Justiça» (PDF). Consultado em 17 de outubro de 2017
  8.  «Código Penal»
  9.  «Feminicídio: entenda as questões controvertidas da Lei 13.104/2015»
  10.  Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher – Pequim, 1995 – Instrumentos Internacionais de Direitos das Mulheres PDF Fev. 2011
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Violência de gênero

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violência de gênero (português brasileiro) ou violência de género (português europeu) é um tipo de violência física ou psicológica exercida contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas sobre a base de seu sexo ou gênero[1][2][3][4] que impacta de maneira negativa em sua identidade e bem-estar social, físico ou psicológico.[5] De acordo com a Organização das Nações Unidas, o termo utiliza-se “para distinguir a violência comum daquela que se dirige a indivíduos ou grupos sobre a base de seu gênero”, constituindo numa violação dos direitos humanos; tal enfoque é compartilhado pelo Human Rights Watch em diversos estudos realizados durante os últimos anos.[6][7][8]

A violência de gênero apresenta diferentes manifestações, como atos que causam sofrimento ou dano, ameaças, coerção ou outra privação de liberdades.[9][10] Estes atos manifestam-se em todos os âmbitos da vida social e política, entre os que se encontram a própria família, o Estado, a educação, os meios de comunicação, as religiões, o mundo do trabalho, a sexualidade, as organizações sociais, a convivência em espaços públicos, a cultura, etc.[11]

Existe consenso com respeito a que a maioria das vítimas da violência de gênero são mulheres e meninas, enquanto historicamente os homens estariam sub-representados nas estatísticas; outros estudos afirmam que a população LGBT também estaria sub-representada e inclusive, alguns grupos mostrariam maior prevalência a nível comparado.[12][13][14] A ONU Mulheres adverte sobre o erro habitual de considerar a expressão “violência de gênero” como sinônima da expressão «violência contra a mulher», assinalando que o conceito de violência de gênero é mais amplo e tem como fim destacar a dimensão de gênero na subordinação da mulher na sociedade e sua vulnerabilidade em frente à violência, que é dirigida contra qualquer pessoa que não respeite os papéis que uma sociedade determinada lhe impõe a homens e mulheres, razão pela qual também homens e meninos podem ser vítimas da violência de gênero, especialmente da violência sexual.[15]

Dentro da noção de violência de gênero incluem-se atos como estupro, prostituição forçada, discriminação trabalhista, o aborto seletivo por sexo, violência física e sexual contra pessoas que exercem a prostituição, infanticídio com base ao gênero, castração parcial ou total, mutilação genital feminina,  tráfico de pessoas, violações sexuais em guerras ou situações de repressão estatal, assédio e abuso sexual —entre eles o assédio de rua —, padrões de assédio ou abuso  em organizações masculinas, ataques homofóbicos e transfóbicos para pessoas ou grupos LGBT, o encobrimento e a impunidade dos crimes de gênero, a violência simbólica difundida pelos meios de comunicação de massas, entre outros.

Características específicas

A violência de gênero apresenta diversas características diferentes a outros tipos de violência interpessoal, e normalmente associa-se a violência contra a mulher, ainda que não são sinônimos devido a amplitude que abarcam as diferentes formas de violência e a que nem todos os estudos se focam nas definições, identidades e relações de gênero; dessa forma, não é toda a violência contra a mulher que pode se identificar como violência de gênero, já que o termo faz referência àquele tipo de violência que tem suas raízes nas relações de gênero dominantes existentes numa sociedade, pelo que é habitual que exista certa confusão ao respeito e portanto, existe certa falta de consenso.[2][21][22][23][24][25][26][27]

Por outra parte, alguns autores equipassem-na com a violência marital, termo mais dimensionado que a violência de gênero: este último “é um problema muito amplo e que não só abarca as relações de casal”, e tal equivalência destes conceitos traria consequências negativas para as mulheres que requerem recursos institucionais de apoio.[28][29] No caso das relações entre pessoas do mesmo sexo, a violência de gênero —no contexto da violência de casal— poderia ocultar-se “sob o manto da heteronormatividade“.[30]

Ademais, também tende a confundir com a violência doméstica, termo mais restrito que, ainda que está intimamente relacionado, inclui a violência “no terreno da convivência familiar ou assimilada, por parte de um dos membros contra outros, contra algum dos demais ou contra todos eles”, e onde se incluem além das mulheres, a meninos, idosos e inclusive meninos.[29][31][32][33][34] Para alguns juristas, ambos os termos são “confusamente utilizados em grande parte dos estudos jurídicos e inclusive das leis ou normas que se encarregaram de sua regulação”. Algumas investigações utilizam “violência de gênero no ambiente familiar” com o fim de diferenciá-la.[35]

Conceito

Gênero

É complexo determinar a evolução teórica do termo “gênero” nas ciências sociais, expressão derivada do anglicismo gender.[36] A categoria de gênero teria suas raízes nos debates antropológicos e sociológicos da primeira metade do século XX que indicavam que a conduta humana era aprendida e não se encontrava predefinida pelos genes, enquanto a inserção do conceito dentro do campo das ciências sociais seria posterior. Tais debates precederam a “medicalização do sexo” que ocorreu aproximadamente entre 1885 e 1910, fase onde apareceu “uma nova forma de entender e falar sobre a sexualidade humana”, perspectiva nova que se afastava dos julgamentos meramente práticos dos atos sexuais — prole, prazer, o socialmente aceitável—, e que nascia conjuntamente com a psicologia e psiquiatria, pelo que as vozes autorizadas para falar de sexualidade provinham do mundo médico.[37][38][39] Foi nesta época onde se começou a utilizar termos tais como «homossexual» e «heterossexual».

A distinção entre o medicalizado “sexo” e a categoria psicológica «género» apareceu a partir da segunda metade do século XX. Um dos primeiros autores que teria utilizado tal termo num sentido diferente ao gramatical foi John Money em 1955 para referir aos comportamentos associados à identidade masculina e feminina das pessoas, onde interviriam factores sociobiológicos; anos mais tarde —em 1963— Robert Stoller seria quem introduziria a distinção sexo/gênero no 23º Congresso Psicoanalítico Internacional de Estocolmo depois de procurar “uma palavra para poder diagnosticar aquelas pessoas que, por mais que possuíam um corpo de homem, se sentiam mulheres”, se constituindo no primeiro autor que contrastou explicitamente os termos com o fim de precisar o conceito de identidade de gênero com respeito ao termo identidade sexual, que em sua opinião era mais ambíguo.[40][41][42][43][44] Parte da visão de Ralph Greenson teria influenciado a concepção Stolleriana.[45]

O auge dos estudos feministas na década de 1970 apropriou-se da visão que Stoller desenvolveu, e começou a impulsionar no mundo anglo-saxão o termo gender desde um ponto de vista específico das diferenças sociais e culturais, em oposição às biológicas existentes entre homens e mulheres; aqui podem-se encontrar os trabalhos de Kate MillettGermaine Greer, Ann Oakley e Nancy Chodorow, entre outras.[46][47][48]

Logo, ao falar de gênero está a remeter-se a uma categoria relacional e não de uma simples classificação dos sujeitos em grupos identitários, pelo que este “guarda relação com as diferenças sociais entre homens e mulheres em qualquer sociedade”.[49]

Violência

A violência é um conceito de múltiplas dimensões e conotações, que de acordo à Organização Mundial da Saúde inclui “o uso intencional de força, poder físico, ou ameaças, contra si mesmo, outra pessoa, ou contra um grupo ou comunidade, cujo resultado desemboca com alta probabilidade em lesões, morte, sequelas psicológicas, ou mau comportamento».[50] Os estudos que abordam a este tema utilizam diversos termos para fazer alusão a ela, tais como agressão, conflito, delinquência, desordens de conduta, comportamento criminoso, comportamento antissocial, violência ou outros; ademais, remetem a variadas teorias multidisciplinares, que têm tentado definir desde sua ótica, se o comportamento violento é constitutivo do ser humano ou nasce da influência da cultura.[51][52][53][54][55]

Associação Americana de Psicologia assinala que a diversa evidência existente sugere que a violência é um comportamento aprendido, o que não significa que fatores psicológicos ou temperamentais não estejam relacionados com a manifestação de um comportamento agressivo ou violento, mas que, para muitos indivíduos, a violência está subordinada a um conjunto de normas socioculturais e expectativas de papéis que deve ter uma pessoa na sociedade.[56]

Referências

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  2. ↑ Ir para:a b Gender-Based Violence. [S.l.: s.n.] 195 páginas. ISBN 978-08-5598-602-5
  3.  “They Want Us Exterminated”: Murder, Torture, Sexual Orientation and Gender in Iraq. [S.l.: s.n.] 67 páginas. ISBN 978-15-6432-524-2
  4.  «Translating pain into action: a study of gender-based violence and minority ethnic women in Ireland» (PDF) (em inglés) !CS1 manut: Língua não reconhecida (link)
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  8.  “My Heart is Cut”: Sexual Violence by Rebels and Pro-government Forces in Côte D’Ivoire, Volumen 19. [S.l.: s.n.] 133 páginas
  9.  Perspectivas de la violencia de género. [S.l.: s.n.] 292 páginas. ISBN 978-84-937730-1-4
  10.  Violencia de género y sistema de justicia penal. [S.l.: s.n.] pp. 25–86. ISBN 978-84-9876-378-2
  11.  Educación para la salud del siglo XXI: comunicación y salud. [S.l.: s.n.] 602 páginas. ISBN 978-84-7978-536-9
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  13.  Living in the margins: A national survey of lesbian, gay, bisexual and transgender Asian and Pacific Islander Americans. [S.l.: s.n.]
  14.  Lombardi, E.L.; Wilchins, R.A.; Priesing, D.; Malouf, D. PMID 11991568doi:10.1300/J082v42n01_05 Em falta ou vazio |título= (ajuda)Em falta ou vazio |título= (ajuda) !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores (link)
  15.  Entidad de las Naciones Unidas para la Igualdad de Género y el Empoderamiento de las Mujeres (ed.). «Definición de la violencia contra las mujeres y niñas»Centro Virtual de Conocimiento para Poner Fin a la Violencia contra las Mujeres y NiñasFrecuentemente los términos “violencia basada en género” y “violencia contra las mujeres” son usados de modo indistinto en la bibliografía y por los abogados, sin embargo, el término “violencia basada en género” se refiere a aquella dirigida contra una persona en razón del género que él o ella tiene así como de las expectativas sobre el rol que él o ella deba cumplir en una sociedad o cultura. La violencia basada en el género pone de relieve cómo la dimensión de género está presente en este tipo de actos, es decir, la relación entre el estado de subordinación femenina en la sociedad y su creciente vulnerabilidad respecto a la violencia. Sin embargo, resulta importante advertir que tanto hombres como niños también pueden ser víctimas de la violencia basada en el género, especialmente de la violencia sexual.
  16.  http://www.revistalatinacs.org/071/paper/1122/42en.html Em falta ou vazio |título= (ajuda)Em falta ou vazio |título= (ajuda)
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  18.  Encyclopedia of Human Rights, Volume 1. [S.l.: s.n.] 2428 páginas. ISBN 978-01-9533-402-9
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